A HERMENÊUTICA ABUSIVA DO STJ – Penhora de salários, e outros proventos e ampliação das Decisões Interlocutórias, sujeitas ao Recurso de Agravo de Instrumento

Resumo

Em mais de 26 (vinte e seis) anos atuando no como professor de Direito Processual Civil, sempre vi os Tribunais Superiores atuando na interpretação da legislação processual civil, o que não poderia ser diferente, tendo em vista que o juiz deverá interpretar a lei para conhecer a real extensão da norma e atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (Art. 5.º, LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Ocorre que, ultimamente, o STJ – Superior Tribunal de Justiça vem extrapolando o seu poder interpretativo.

A interpretação, em quaisquer das suas modalidades, deve ser feita com relação às normas que apresentam dificuldade de entendimento, quanto à real vontade do legislador, eis que as normas jurídicas são editadas sem nunca visar um caso específico, além de projetarem-se no tempo, o que com certeza, muitas vezes, necessitará de ajustes no seu entendimento, tendo em vista que as mesmas são erigidas para regular a vida em sociedade e, se as relações sociais mudam, quando possível a norma deve acompanhar essa mudança através da atividade interpretativa.

Mas o que vemos atualmente, mormente com relação ao STJ, é uma enxurrada de decisões que contraria, textualmente, o novo CPC, sob o pretexto de estar atuando-se na interpretação da norma jurídica. No processo civil não é diferente.

São diversos os dispositivos do Código de Processo Civil que, atualmente, não são mais aplicados, conforme foram criados, e para exemplificar, citamos a penhora de rendimentos do devedor executado (art. 833, IV, CPC) e as decisões interlocutórias passíveis do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC).