Silva Lombardo K, Kauffuman Pereira TF. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: limites da discricionariedade, na propositura do acordo. fadaprejur [Internet]. 26º de maio de 2026 [citado 4º de junho de 2026];(4). Disponível em: https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/142