Castanheda de Oliveira, Nayara, e Marcelo Petuba Llombert. “INCONSTITUCIONALIDADE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO”. FADAP - Revista Jurídica, no. 1 (março 22, 2023). Acessado abril 26, 2024. https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/47.