Silva Lombardo, Kauan, e Thallys Fernando Kauffuman Pereira. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Limites Da Discricionariedade, Na Propositura Do Acordo”. FADAP - Revista Jurídica, nº 4, maio de 2026, https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/142.