Silva Lombardo, K. e Kauffuman Pereira, T. F. (2026) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: limites da discricionariedade, na propositura do acordo”, FADAP - Revista Jurídica, (4). Disponível em: https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/142 (Acesso em: 4 junho 2026).