Silva Lombardo, Kauan, e Thallys Fernando Kauffuman Pereira. 2026. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Limites Da Discricionariedade, Na Propositura Do Acordo”. FADAP - Revista Jurídica, nº 4 (maio). https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/142.