CASTANHEDA DE OLIVEIRA, Nayara; PETUBA LLOMBERT, Marcelo. INCONSTITUCIONALIDADE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FADAP - Revista Jurídica, [S. l.], n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/47. Acesso em: 4 jun. 2026.