CASTANHEDA DE OLIVEIRA, N.; PETUBA LLOMBERT, M. INCONSTITUCIONALIDADE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FADAP - Revista Jurídica, [S. l.], n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/47. Acesso em: 21 nov. 2024.