SILVA LOMBARDO, Kauan; KAUFFUMAN PEREIRA, Thallys Fernando. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: limites da discricionariedade, na propositura do acordo. FADAP - Revista Jurídica, [S. l.], n. 4, 2026. Disponível em: https://revistas.fadap.br/rejur/article/view/142. Acesso em: 4 jun. 2026.