ASPECTOS JURÍDICOS DOS SMART CONTRACTS EM TECNOLOGIA BLOCKCHAIN

Resumo

Com o surgimento do Bitcoin: um sistema ponto a ponto de dinheiro eletrônico, paper publicado por Satoshi Nakamoto, em 2008, a forma de compreensão do Direito, do mercado e da economia mudou. O Bitcoin é baseado na tecnologia Blockchain, que é uma estrutura de dados, que configura uma entrada de contabilidade financeira, ou o registro de uma transação. Atualmente, a Blockchain apresenta uma diversidade de aplicações. Dentre elas, pode-se considerar uma variedade que vai da catalogação ao rastreio de bens de valor, certificações, internet das coisas (IoT), pagamento de direitos autorais e transação de novos ativos, no mercado financeiro.

A tecnologia Blockchaim e estruturas semelhantes podem ser aplicadas no Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Concorrencial e da Propriedade Intelectual, entre outros. É interessante ressaltar que a Blockchain tornou possível a prática de uma ideia que só existia no papel: os smart contracts que, devido sua capacidade de autoexecução e autoimplementação, podem modificar a atual concepção dos contratos, desafiando a teoria do Direito privado e toda a hermenêutica jurídica pós-moderna. 

Outro detalhe importante é que os smart contracts são produzidos em linguagem código ou máquina sem a presença da linguagem humana, para que o dispositivo ofereça condições de executar o objeto estabelecido. Na perspectiva técnica, os smart contracts podem designar um contrato de compra de ações, que é executado automaticamente, ou determinado marco, prazo ou valor de cotização, que são identificados como arquivos com qualidade de imutabilidade ou com integridade de conteúdo, no entanto sem valor contratual, no aspecto jurídico.

Ficou evidente que a tecnologia e as inovações tecnológicas estão presentes na sociedade e desafiam juristas, legisladores a revisarem regras e normas, ou a criarem novas regulamentações. Também é evidente a necessidade de conhecimento sobre as novas tecnologias, para tornar possível uma análise acurada das questões delas oriundas, para produzir instrumentos jurídicos reguladores e as devidas aplicações sociais. Nesse sentido, foi feito um estudo bibliográfico sobre a tecnologia Blockchain e os smart contracts, para verificar suas características, as relações estabelecidas entre ambos e os aspectos jurídicos referentes a essas inovações.

Em relação às especificidades da Tecnologia Blockchain e dos smart contracts, é justificável uma análise e explicação desses objetos de estudo, para conhecer suas características e especificidades, que podem contribuir para subsidiar a regulação, a organização e a estruturação de seus usos socioeconômicos e jurídicos.

É importante informar que a pesquisa realizada fez parte das atividades do Grupo de estudos Multidisciplinar em tecnologias da informação e comunicação da Faculdade da Alta Paulista e está vinculada à linha de pesquisa Direito e Inovação. Foram lidos e analisados oito artigos sobre o tema, pesquisados no Google acadêmico, teses de mestrado e livros. Os artigos foram publicados no período de 2018 a 2023. A pesquisa bibliográfica revelou publicação abundante de artigos, na área.

A análise priorizou as características da Tecnologia Blockchain, sua aplicação no campo jurídico e a abordagem jurídica dos smart contracts sob a luz do Direito Administrativo, contratual e normativo. O smart contract, analisado do ponto de vista jurídico, equivale a um conjunto de obrigações; visto na ótica da computação, é considerado um contrato em termos de código.